PLANO E ORÇAMENTO 2013

EDITAL Nº 93/2012

Roberto Manuel Medeiros da Silva, Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico:

 Faz saber e torna público que o Executivo, em reunião realizada a 23 de Novembro aprovou a proposta de Orçamento e as Grandes Opções do Plano para o ano de 2013, tendo o mesmo sido aprovado em sessão da Assembleia Municipal realizada a 30  de Novembro de 2012.

 Para constar se lavrou este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo para conhecimento público.
 
 
Lajes do Pico,  27 de Dezembro de 2012

PLANO E ORÇAMENTO 2013

PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS

1. INTRODUÇÃO

O Plano e Orçamento da Câmara Municipal das Lajes do Pico para o ano de 2013, e o Plano Plurianual de Investimentos refletem:

- a redução das transferências financeiras do Orçamento do Estado para os Municípios;

- os condicionalismos do Plano de Saneamento Financeiro do Município, em vigor até 2022;

- a grave situação social e económica em que vivemos que justifica a aplicação das taxas mínimas do IMI;

- a cooperação com o Governo dos Açores;

- a conclusão da aplicação dos fundos comunitários do Programa Proconvergência;

- a extinção da empresa municipal CulturPico, de acordo com a Lei nº 50/2012;

- a indispensabilidade de completar a construção ou a beneficiação de infra-estruturas, designadamente na rede viária, abastecimento de água, habitação, educação, ambiente, turismo, parques empresariais, acesso à internet e desporto;

- a importância de apoiar as empresas, em particular as novas iniciativas empresariais, visando a criação de emprego e a melhoria da atratividade do concelho;

- a necessidade de ajudar as pessoas com dificuldades financeiras, nomeadamente na saúde, abastecimento de água, habitação e educação;

- a continuidade na colaboração entre o Município e as Freguesias;

- a proximidade entre o Município e todas as coletividades e instituições do concelho, em especial as escolas do pré-escolar e 1º ciclo, filarmónicas, património baleeiro, clubes desportivos, grupos de jovens e Irmandades e Pontos do Divino Espírito Santo;

- a consolidação da estratégia de criar pontos de interesse turístico em todas as freguesias, visando a implementação da "Rota das Freguesias";

- a reafirmação do vigor cultural do concelho com a dinamização de múltiplos eventos culturais e o apoio aos agentes promotores de atividades culturais;

- em matéria de proteção civil, a atualização do plano municipal de emergência e o reordenamento de linhas de drenagem de águas pluviais;

- o prosseguimento da revisão do PDM e a aplicação de novos planos municipais de ordenamento do território;

-  a requalificação dos espaços públicos, em particular na Vila das Lajes e na Frente Marítima de Santa Cruz/Santa Bárbara,

- a mudança na gestão dos resíduos sólidos, com a entrada em funcionamento do novo Centro de Processamento de Resíduos que implica aperfeiçoar o sistema de separação selectiva de resíduos, para incrementar a sua valorização e reaproveitamento, e assim conseguir maior limpeza, asseio e respeito pelo ambiente;

- o cumprimento no pagamento atempado aos fornecedores e às instituições bancárias, e nas transferências financeiras assumidas com as coletividades e instituições concelhias;

- um maior rigor no controlo da despesa, através da implementação plena da contabilidade de custos e a redução gradual da despesa no apoio financeiro a coletividades e na iluminação pública,;

- a aplicação de um modelo de serviço público da Câmara Municipal mais eficaz, recorrendo às novas tecnologias e promovendo a entrada em funcionamento do balcão de atendimento ao munícipe.

2. PLANO DE ACTIVIDADES E ORÇAMENTO PARA 2013  E PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS

ACÇÕES E ACTIVIDADADES MAIS RELEVANTES

No âmbito do plano de desenvolvimento do concelho para 2013 e anos seguintes, destacam-se as seguintes ações e atividades:

- Na educação, concluir, em cooperação com o Governo dos Açores, a construção da nova escola da Ponta da Ilha e do Pavilhão Desportivo;

- Na rede viária municipal, executar o projeto de pavimentação de caminhos municipais em todas as freguesias que inclui o acesso ao estádio municipal e a beneficiação do parque de estacionamento atrás do Convento de São Francisco, e ainda a construção de três abrigos de passageiros;

- Na rede viária florestal e agrícola cooperar com o Governo dos Açores na conclusão do caminho do Vitorino, caminho da Queimada, caminho da Rosada, na pavimentação do caminho dos Matos de São João e na construção da ligação do caminho de meia encosta à Lagoa do Paul (freguesia das Lajes);

- No apoio às empresas, ampliar o parque empresarial das Lajes na zona da Queimada, apoiar novas iniciativas empresariais e concretizar o concurso para a exploração da saibreira do Cabeço da Hera;

- No abastecimento de água ao concelho:

* concluir todo o sistema de fornecimento e trasfega de água, com a instalação de equipamentos electro-mecânicos, construção de reservatórios em falta nas freguesias das Ribeiras (furo do Arrife), Lajes e São João e prolongamento da rede de abastecimento de água ao domicílio;

* prosseguir com o "ORÇAMENTO DA ÁGUA" que afere os custos operacionais do sistema de abastecimento de água ao concelho e inclui o plano de investimentos previstos de 2014 a 2020, período correspondente ao próximo quadro de ajudas financeiras da União Europeia, que integrará, como grande obra estruturante, o aproveitamento da água da Lagoa do Paúl da freguesia das Lajes para abastecimento de todo o concelho, que inclui o fornecimento de água à lavoura, combinada com a eventual produção de energia hidro-eléctrica;

 - Na habitação, promover a reabilitação urbana e a venda de lotes na vila das Lajes, definir novas áreas de urbanização na frente marítima Santa Cruz/Santa Bárbara, que contemple a deslocalização das famílias que vivem na Rua da Ladeira, Santa Cruz, em risco de ruir, e projetar uma nova zona de urbanização na área envolvente à nova escola básica e secundária, na Silveira/Ribeira do Meio;

- Na disponibilização de acesso à internet, através da rede de nova geração de banda larga sobre fibra ótica, capaz de proporcionar serviços avançados interativos, como a telemedicina, educação e negócios, colaborar com as empresas Fibroglobal e Viatel, cabendo a esta a instalação da rede até final de 2013;

- Alienar imóveis do Município, como a Casa da Mariquinhas Tomé e terreno anexo, Casa da Rita e um terreno situado no parque empresarial da Queimada;

- No desporto, construir o Pavilhão Municipal das Ribeiras que servirá toda a comunidade da freguesia das Ribeiras;

- No turismo/requalificação de espaços públicos:

* seguir com a implementação da "Rota das Freguesias", que identifica pontos de interesse turístico:

            *adquirindo um imóvel e um terreno na freguesia da Ribeirinha para instalar, entre outras valências, o Museu dos Ofícios;

            * retomando o projeto do Centro Ambiental das Terras;

            * promovendo a criação no Matos Souto da Casa Etnográfica da Piedade, em colaboração com o Governo dos Açores, para o que é importante construir uma nova acessibilidade.

* criar as condições necessárias para a construção de um novo alojamento turístico no espaço do antigo matadouro;

* prosseguir a requalificação da frente marítima da vila das Lajes, um projeto co-financiado pela Secretaria de Estado do Turismo, do Ministério da Economia, nomeadamente, a requalificação da Praça do Museu dos Baleeiros;

* construir um novo edifício na Praça do Museu dos Baleeiros que incluirá um Posto de Turismo, Snack-Bar com esplanada e instalações sanitárias públicas;

 * a conversão do Forte de Santa Catarina num espaço de animação para residentes e turistas;

* a aquisição de conteúdos com a patente da National Geografic;

* a elaboração de um plano de comunicação e marketing que faz a promoção das LAJES DO PICO, como a "CAPITAL MUNDIAL DA CULTURA BALEEIRA ARTESANAL" (a requalificação da Frente Marítima da vila das Lajes, prevê, através do Governo dos Açores, a beneficiação das Casas dos Botes e a ampliação das instalações do Clube Náutico das Lajes);

* concluir a construção da zona balnear do Calhau;

* criar condições para a atribuição da bandeira azul à zona balnear da Maré, símbolo de qualidade e segurança;

* beneficiar as zonas balneares do Portinho e da Manhenha;

* proceder à construção da piscina municipal da Silveira no lugar da Fonte e à requalificação da zona de merendas;

* prosseguir a construção e marcação de trilhos em todas as freguesias;

- Na gestão dos resíduos sólidos urbanos, desenvolver a recolha seletiva, alargada a todo o Município, e promover acções de limpeza e de educação ambiental;

- Criar o Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos;

- Prosseguir com a revisão do Plano Director Municipal, reformular o Plano de Pormenor da vila das Lajes e elaborar o plano de ordenamento da área envolvente à nova escola básica e secundária;

- Prosseguir com a Orquestra Municipal e a página autárquica no Jornal O Dever, e apoiar a Rádio Montanha e as LajesTV;

- Realizar eventos culturais, desportivos e turísticos, designadamente o IV Festival "Queijo do Pico", a organização do Festival Baleia de Marfim, a Regata Terra Baleeira e a Semana dos Baleeiros, com ênfase para o Desfile Etnográfico e Noite das Chamarritas, e ainda a gestão da Biblioteca e do Auditório Municipal, para além do Centro de Artes e de Ciências do Mar, do Forte de Santa Catarina e do Estádio Municipal;

- Prosseguir com os apoios às Juntas de Freguesia, através dos protocolos de Delegação de Competências, que exercem um papel fundamental na resolução dos problemas das pessoas e na dinamização de cada freguesia, lutando pela manutenção das seis freguesias, no âmbito do processo de reordenamento do mapa autárquico em curso;

- Na ação social, ajudar as pessoas com dificuldades financeiras, nomeadamente na saúde, abastecimento de água, habitação e educação, através do seguinte:

            * auxílio à recuperação de habitações degradadas em articulação com o Governo dos Açores;

            * bolsas de estudo;

            * taxa social da água até ao consumo de 5.000 litros mensais;

            * no caso dos idosos, aprovar em Regulamento específico:

                        *uma comparticipação de 10€/mês na aquisição de medicamentos;

                        * o transporte gratuito de pessoas, com comprovada dificuldades de mobilidade, para os serviços de saúde;

                        * a execução, mediante pedido com descrição da tarefa a efetuar, de pequenas reparações nos seus domicílios, designadamente pintura de portas/divisórias da habitação, reparação/colocação de vidros, reparação/colocação de portas, janelas e fechaduras, mudança de fichas eléctricas e lâmpadas e outras similares;

                        * cooperação com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em risco.

Este plano pressupõe uma intensa cooperação entre a Câmara Municipal das Lajes do Pico e o Governo dos Açores, especialmente na concretização de projetos estratégicos para o concelho, como sejam, a nova escola básica e secundária, o projeto de requalificação do Clube Náutico das Lajes, a ampliação do porto de pescas das Lajes, a consolidação do molhe do porto de Santa Cruz e a beneficiação de caminhos rurais, em particular o caminho da Rosada.

No início do último ano do mandato 2010-2013, esta proposta está envolta no mesmo Amor de sempre pela nossa terra, alicerçado numa grande determinação e ambição em promover o desenvolvimento do nosso concelho, baseado num relacionamento de intensa proximidade com as pessoas, coletividades e instituições, genuíno e aberto ao diálogo, de escuta das preocupações, ideias e propostas, para melhor planearmos o futuro de todas as freguesias do nosso concelho, com o contributo de todos, desde os jovens aos mais experientes.

Lajes do Pico, 20 de Novembro de 2012

 O Presidente da Câmara Municipal

Roberto Manuel Medeiros da Silva

Consulte: 

Proposta de Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos 2013

Edital n.º 93/2012