Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) na Câmara Municipal das Lajes do Pico

Levantamento das situações dos trabalhadores que satisfazem as condições exigidas no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, de modo a possibilitar o exercício do direito a poderem candidatar-se aos postos de trabalho a incluir nos procedimentos concursais, nos termos do artigo 109 da Lei n9 112/2017, de 29 de dezembro e a ser submetido a deliberação da Câmara Municipal.

1- Preenchem os pressupostos Previstos na alínea b) do n2 1 do artigo 39 da Lei n2 112/2017, de 29 de dezembro (Programas Ocupacionais legalmente relevantes: RECUPERAR/CTTS/SEI/PROSA), os trabalhadores presentes na lista que de seguida se afixa e publica;

II- Os postos de trabalho correspondentes a necessidades permanentes dos serviços supra identificados no ponto 1, e a incluir no procedimento concursal da Câmara Municipal das Lajes do Pico, nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei n9 112/2017, de 29 de dezembro, são os seguintes:

- 7 (sete) postos de trabalho para a carreira /categoria de Assistente Operacional, para o exercício de funções na Unidade de Ambiente, Serviços Urbanos, Infra-Estruturas e Equipamentos Municipais, a que se reporta o Aviso n° 9366/2010, publicado no DR, 2a série, n° 90, de 10 de maio de 2010, com as alterações efetuadas pelo Aviso n° 5927/2011, publicado no DR 2a série n° 41 de 28 de fevereiro de 2011 e pelo Despacho n° 4105/2013, publicado no DR 2a série n° 55 de 19 de março de 2013.

- 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico para o exercício de funções na Unidade de Planeamento e Desenvolvimento Social, Económico e Territorial, a que se reporta o Aviso no 9366/2010, publicado no DR, 2a série, no 90, de 10 de maio de 2010, com as alterações efetuadas pelo Aviso no 5927/2011, publicado no DR 2a série no 41 de 28 de fevereiro de 2011 e pelo Despacho no 4105/2013, publicado no DR 2a série no 55 de 19 de março de 2013.

Lajes do Pico 10 de julho de 2020

O Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico
Roberto Manuel Medeiros da Silva

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) na Câmara Municipal das Lajes do Pico