Elaboração de Regulamentos Municipais

Em reunião da Câmara de 17.09.2015 o Executivo deliberou elaborar o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e o Regulamento de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município.

Informa-se que até ao dia 11 de Novembro poderão constituir-se como interessados, nos termos do Art. 98º, nº1 do D.L. nº4/2015 de 07 de janeiro e apresentar contributos para a elaboração.
Para constituir-se como interessado preencha o formulário disponível aqui.

Documentos para consulta:

• Ata de deliberação da Comissão Interna
• Deliberação de CâmaraDeliberação de Câmara