Roberto Silva participou em reunião da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores

O Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico participou, na reunião da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA), na qualidade de membro do Conselho de Administração, que ditou importantes decisões para os 19 municípios dos Açores.

A AMRAA deliberou a criação de uma proposta de decreto legislativo regional com vista a dar enquadramento legal para cobrar à EDA, em cada um dos concelhos, as taxas municipais de direitos de passagem em vias municipais. Contrariamente ao que acontece no Continente e na Madeira, nos Açores são as Câmaras Municipais que pagam a iluminação pública, representando no caso das Lajes do Pico um montante próximo de cem mil euros por ano.

A AMRAA decidiu solicitar à Confederação dos Municípios Ultraperiféricos que proponha à União Europeia a aprovação de um pacote financeiro que permita o desenvolvimento de políticas de emprego pelas câmaras municipais das Regiões Ultraperiféricas que sejam complementares aos programas de emprego dos Governos Regionais.

Entre outros assuntos, foi também aprovado abordar de modo diferente, em articulação com o Governo Regional, a estratégia de intervenção por ilha para resolver a questão da prevenção e do controlo de roedores no arquipélago.