Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários

Ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, o Município das Lajes do Pico procedeu a uma análise exaustiva das suas necessidades permanentes de pessoal, por forma a determinar a possibilidade de estabelecer vínculos laborais ao abrigo do mesmo.

Para tal, procedeu-se à análise de todos os contratos de emprego de inserção, contratos de estágio e contratos tarefas e/ou avenças que estiveram sujeitas a poder hierárquico, bem como todos os casos enquadráveis em relações de trabalho com a autarquia, também sujeitos a poder hierárquico e que estiveram ou estão a suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes.

Da análise efetuada, foi possível verificar a existência de necessidades permanentes de pessoal, nas mais diversas áreas e categorias, tendo sido aprovada, em Reunião de Câmara, uma proposta que será agora remetida à Assembleia Municipal para apreciação e aprovação final.

Esta proposta do Município das Lajes do Pico visa combater o desemprego, cumprindo desta forma o compromisso que foi uma das pedras basilares do atual executivo.