Ordenamento do Território e Urbanismo

O desenvolvimento de Instrumentos de Gestão Territorial assume particular importância para a Câmara Municipal das Lajes do Pico na medida em que serve para promover o desenvolvimento equilibrado do município e permite executar políticas com vista ao crescimento urbano e económico sustentado do seu território.

Neste âmbito, encontra-se em curso o processo de revisão do Plano Diretor Municipal que tem como um dos principais objetivos tornar o Concelho mais atrativo, dinâmico e desenvolvido.
Paralelamente, o licenciamento urbano assume-se como uma das principais áreas da atividade camarária.
Desde logo, é fundamental que todos: particulares, agentes económicos e instituições atuem de forma responsável e em conformidade com o instituído pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE - Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março).
O RJUE determina que as operações urbanísticas estão sujeitas a procedimentos de controlo prévio, nas modalidades de licença, comunicação prévia ou autorização.
O mesmo regime também prevê algumas obras suscetíveis de isenção de procedimentos de controlo prévio. Ainda assim, para estes casos terá sempre de ser dado conhecimento prévio ao município antes do início dos trabalhos.
Em caso de dúvida consulte os respetivos serviços municipais, ou contacte através do telefone 292679700.
O desrespeito por estas normas legais faz com que sejam praticados atos puníveis por embargo, contraordenação e reposição da legalidade urbanística.
Ao cumprir está a construir hoje sem comprometer o futuro, seu e dos outros, contribuindo para que as Lajes do Pico seja um Concelho melhor!