Declaração à RTP Açores - Esclarecimento‏

CÂMARA MUNICIPAL DAS LAJES DO PICO
ESCLARECIMENTO

A minha declaração à RTP Açores, relativamente ao atraso das transferências financeiras do Governo Regional dos Açores, justifica o seguinte esclarecimento:

- Relativamente à ESCOLA DA PONTA DA ILHA, a Câmara Municipal das Lajes do Pico aguarda a celebração do último contrato ARAAL com a Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura, no montante de 279.638,36 €, ou seja, em rigor, o Governo Regional, formalmente, não deve ao Município das Lajes do Pico aquele montante, tal como expliquei na sessão da Assembleia Municipal e que, por lapso, não referi na declaração à RTP Açores, gravada no final daquela sessão;

- Quanto aos FUNDOS DO PROCONVERGÊNCIA, o Governo Regional tem cumprido atempadamente as transferências financeiras para a Câmara Municipal das Lajes do Pico, verificando-se, contudo, um atraso no pagamento do TOP UP*, no montante de 319.999,35€, o qual é transferido pela entidade nacional de gestão de fundos provenientes da União Europeia, não cabendo ao Governo Regional, contrariamente ao que eu entendia, a gestão das transferências do TOP UP, nomeadamente o controlo das datas de transferência.

Assim, compete-me apresentar um pedido de desculpas formal ao Governo Regional dos Açores, pelas imprecisões na minha declaração à RTP Açores.

Lajes do Pico, 2 de Maio de 2014

O Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico
Roberto Manuel Medeiros da Silva

*TOP UP: no período do programa de assistência económica e financeira a Portugal, as candidaturas aprovadas pelo ProConvergência, que beneficiam de ajudas de 85%, têm um acréscimo ao financiamento de 10%, designado de TOP UP, aumentando a ajuda para 95%.