Comunicado de Imprensa - Redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para famílias com 1, 2 e 3 dependentes

A Câmara Municipal das Lajes do Pico, em reunião ordinária realizada no passado dia 3 de Setembro, aprovou sob proposta do Presidente da Câmara e com os votos favoráveis dos Vereadores do PS (os vereadores do PSD não compareceram à reunião), a seguinte deliberação a remeter à Assembleia Municipal:

1. Manter a taxa mínima do IMI (0,3%) para os prédios urbanos;

2. Reduzir o IMI da seguinte forma:

i) Famílias com 1 dependente -10%
ii) Famílias com 2 dependentes -15%
iii) Famílias com 3 dependentes ou mais -20%;

3. Exigir ao próximo Governo da República, como medida de compensação e em consonância com a posição da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, que, por via do aumento das transferências do Orçamento do Estado, reponha esta redução do IMI decretada por este Governo da República;

4. Exigir ao próximo Governo da República que reponha os cortes sucessivos nas parcas receitas das Autarquias, aplicados por este Governo da República, que asfixiaram o Poder Local. No caso da Câmara Municipal das Lajes do Pico, entre 2011 e 2015, verificou-se uma redução superior a 2 milhões de euros nas transferências do Orçamento do Estado que teve efeitos extraordinariamente negativos nas obras camarárias, na ajuda às colectividades e na ação municipal de proximidade, de apoio social e familiar aos munícipes, designadamente no apoio à habitação degradada.

Lajes do Pico, 16 de setembro de 2015

O Presidente da Câmara,
Roberto Manuel Medeiros da Silva