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Regulamentos e Taxas

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Relatório - Estado do Ordenamento do Território - Lajes do Pico
RMEU - Em elaboração
Apoios para Habitação aos Agregados Familiares Carenciados
Regulamentos em Discussão Pública
2019
2020
Concurso de Composição - Hino Municipal das Lajes do Pico
Apoio às Famílias e Incentivo á Natalidade
Concurso Nacional de Composição Coral Manuel Emílio Porto
Apoio ao Idoso
Documentos
Regulamento do festival da canção infantil - 2013 Thursday, 13 February 2014
Regulamento da utilização do parque municipal de campismo Thursday, 13 February 2014
Regulamento das Taxas Municipais (2010) Thursday, 27 February 2014
Regulamento Prémio Literário Nacional Dias de Melo Thursday, 27 February 2014
Regulamento do PDM (2004) Thursday, 27 February 2014
Regulamento do Funcionamento da Biblioteca Municipal Dias de Melo Thursday, 27 February 2014
Regulamento Apoios para Habitação dos Agregados Familiares Carenciados 2015 Monday, 24 August 2015
Regulamento de Apoio às Iniciativas Empresariais 2015 Monday, 24 August 2015
Taxas Municipais 2014 Friday, 18 September 2015
Taxas Municipais 2015 Friday, 18 September 2015
Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo Monday, 04 July 2016
Gestão de Reclamações e Sugestões Monday, 14 November 2016
Gestao de Reclamações e Sugestões por Unidade Orgânica Monday, 14 November 2016
Plano Prevenção de Riscos de Gestão Tuesday, 13 December 2016
Regulamento de Atribuição de Bolsas Estudo Friday, 30 December 2016
Taxas Municipais 2016 Wednesday, 01 February 2017
Taxas Municipais 2017 Friday, 03 February 2017
Tarifário Resíduos Sólidos 2017 Friday, 03 February 2017
Regulamento . Concurso Nacional de Composição Coral Manuel Emílio Porto Monday, 20 March 2017
Taxas Municipais 2018 Wednesday, 16 May 2018
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Câmara Municipal das Lajes do Pico, Rua de São Francisco, Convento de São Francisco, 9930-135 - Lajes do Pico. Telefone: 292 679 700